Navegando por Assunto Lei Estadual 13.199
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2019 | Relatório de Gestão e Situação das Águas de Minas Gerais - 2019: 20 anos da lei mineira das águas | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) |